O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é o canal destinado ao atendimento dos pedidos de acesso à informação, garantindo ao cidadão o exercício do direito previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Por meio do SIC, o cidadão poderá solicitar informações de interesse público relacionadas às atividades do CONDEMAT.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal n.º 12.527/2011
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências."
Lei Federal n.º 12.527/2011
Lei Federal n.º 13.460/2017 - "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública."
RESOLUÇÃO "Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, e dá outras providências."

PRAZO PARA RESPOSTAS

Para as manifestações de Ouvidoria (reclamações, sugestões, elogios e solicitações): o prazo será de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
Para os pedidos de acesso à informação: a informação disponível deverá ser entregue de imediato; não sendo possível, o prazo de resposta será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias.

NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO

Pessoalmente: Rua Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 1145, Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP, CEP: 08780-000
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta, das 08:30 às 17:13
Internet: Através da opção "Solicite a informação desejada"
Email: condemat@condemat.sp.gov.br
Telefone: (11) 4652-3413